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Construção de Imóveis em Área de Marinha em Paraty
O que você precisa saber?
Construção de Imóveis em Área de Marinha em Paraty é um tema que gera muitas dúvidas entre compradores, investidores e até mesmo entre profissionais do mercado imobiliário. Essas áreas são consideradas especiais pela legislação brasileira, pois pertencem à União e possuem regras específicas para ocupação e regularização.
Neste artigo, vamos explicar o que são terrenos de marinha, as regras para construção nesses locais e os cuidados necessários antes de investir em um imóvel nessas áreas.
O Que São Terrenos de Marinha?
De acordo com a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 9.760/1946), os terrenos de marinha são faixas de terra localizadas até 33 metros da linha do preamar médio (marca da maré alta) de 1831. Essas áreas são consideradas patrimônio da União, mesmo que estejam em zonas urbanizadas ou valorizadas.
Além disso, existem os terrenos acrescidos (formados por sedimentação natural) e os terrenos de margem (às margens de rios e lagoas navegáveis), que também seguem regras específicas.
É Possível Construir em Áreas de Marinha?
Sim, é possível construir em terrenos de marinha, mas é necessário regularizar a situação perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Isso envolve:
Verificação da Localização: Confirmar se o terreno está dentro da faixa de marinha.
Concessão ou Aforamento: O interessado deve solicitar uma autorização de uso, que pode ser por meio de:
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): Para imóveis urbanos.
Aforamento: Um contrato de longo prazo (até 30 anos, renováveis).
Pagamento de Taxas: Ocupantes de terrenos de marinha devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação (TOLM) ou Laudêmio (em caso de transferência de propriedade).
Riscos de Comprar um Imóvel em Área de Marinha Irregular
- Multas e Embargos pela SPU.
- Dificuldade na Venda ou Financiamento, pois bancos podem negar crédito para imóveis irregulares.
- Risco de Desapropriação em casos de interesse público.
Dicas Para Quem Deseja Investir em Áreas de Marinha
- Verifique a Regularização: Consulte a SPU para confirmar se o terreno tem autorização.
- Consulte um Advogado Especializado: A legislação é complexa e exige cuidados jurídicos.
- Analise a Viabilidade: O custo de regularização pode impactar o valor do investimento.
Conclusão
Construir ou comprar um imóvel em área de marinha pode ser uma ótima oportunidade, especialmente em regiões litorâneas valorizadas. No entanto, é fundamental seguir todos os trâmites legais para evitar problemas futuros.
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